Parecer - Parecer Jurídico de 08/08/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 905 de 2018)

No presente caso, não se vislumbra nenhuma irregularidade que venha a macular ou descumprir norma legal, até porque, a Emenda apresentada em nada modifica a substância do Projeto de Lei, cuidando, tão somente de alterar a quantidade de licenças a ser emitido pelo Poder Executivo.

Diante do exposto, diante da atenção ao cumprimento da legalidade e da formalidade, opino favoravelmente à admissibilidade da Emenda apresentada, devendo o presente feito seguir o seu trâmite regular.

É o meu parecer.