Parecer - Parecer 269/2025/PJCM de 05/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Emenda Supressiva nº 11781 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 269/2025/PJCM
Data
05/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação