Parecer - Parecer 266/2025/PJCM de 05/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1789 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 266/2025/PJCM
Data
05/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral