Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 29/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1769 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
29/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral