Parecer - Parecer Jurídico nº 251/2025/PJCM de 22/08/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1784 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 251/2025/PJCM
Data
22/08/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral