Parecer - Parecer Jurídico de 07/08/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 974 de 2019)

Assim, com tais considerações, recomendo a devolução do presente Projeto de Lei ao Executivo Municipal, para que, querendo, promova as correções necessárias.

Desta forma, pelas razões acima elencadas, opino desfavoravelmente ao trâmite regular do presente feito, opinando pela sua devolução ao Autor.

É o meu parecer.