Parecer - Parecer 252/2025/PJCM de 22/08/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1771 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 252/2025/PJCM

Data

22/08/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação