Parecer - Parecer Jurídico nº 197/2025/PJCM de 05/08/2025 por Procuradoria Jurídica (Requerimento nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 197/2025/PJCM
Data
05/08/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral