Parecer - Parecer 196/2025/PJCM de 17/07/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1732 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 196/2025/PJCM
Data
17/07/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral