Parecer - Parecer 198/2025/PJCM de 15/07/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1741 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 198/2025/PJCM
Data
15/07/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral