Parecer - PARECER DA COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 19/03/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 936 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
19/03/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral