Parecer - Parecer 186/2025/PJCM de 09/07/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 186/2025/PJCM
Data
09/07/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral