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Parecer - Parecer Jurídico nº 164/2025/PJCM de 27/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1728 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 164/2025/PJCM

Data

27/06/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI