Parecer - Parecer Jurídico de 17/04/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 943 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/04/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Quanto à iniciativa, entendo que o presente PL preenche os requisitos, uma vez que tal propositura é compatível com as atribuições parlamentares, de acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa.
Recomendo, assim, que seja o presente encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, para ulterior análise.
Desta forma, não encontrando nenhum óbice legal que o impeça, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito.
É o meu parecer.
Recomendo, assim, que seja o presente encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, para ulterior análise.
Desta forma, não encontrando nenhum óbice legal que o impeça, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral