Parecer - Parecer 140/2025/PJCM de 13/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1690 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 140/2025/PJCM
Data
13/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral