Parecer - Parecer Jurídico nº 142/2025/PJCM de 03/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 142/2025/PJCM

Data

03/06/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação