Parecer - Parecer Jurídico nº 142/2025/PJCM de 03/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 142/2025/PJCM
Data
03/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação