Parecer - Parecer 141/2025/PJCM de 03/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 141/2025/PJCM
Data
03/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral