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Parecer - Parecer Jurídico nº 134/2025/PJCM de 29/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 134/2025/PJCM

Data

29/05/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI