Parecer - Parecer Jurídico nº 131/2025/PJCM de 27/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1689 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 131/2025/PJCM
Data
27/05/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral