Parecer - Parecer 123/2025/PJCM de 21/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1711 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 123/2025/PJCM

Data

21/05/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação