Parecer - Parecer Jurídico nº 119/2025/PJCM de 19/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Moção de Aplausos nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 119/2025/PJCM
Data
19/05/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral