Parecer - Parecer Jurídico de 12/07/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 970 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/07/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Quanto à iniciativa, entendo que o presente PL preenche os requisitos, uma vez que tal propositura é compatível com as atribuições elencadas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa.
Recomendo, assim, que seja o presente encaminhado à Comissão de Justiça e Redação e à Comissão de Obras e Serviços Públicos, Segurança Pública, para ulterior análise.
Desta forma, não encontrando nenhum óbice legal que o impeça, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito.
É o meu parecer.
Recomendo, assim, que seja o presente encaminhado à Comissão de Justiça e Redação e à Comissão de Obras e Serviços Públicos, Segurança Pública, para ulterior análise.
Desta forma, não encontrando nenhum óbice legal que o impeça, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral