Parecer - Parecer Jurídico nº 104/2025/PJCM de 16/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1704 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 104/2025/PJCM
Data
16/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral