Parecer - Parecer 080/2025/PJCM de 30/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1683 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 080/2025/PJCM

Data

30/04/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação