Parecer - Parecer 093/2025/PJCM de 29/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1690 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 093/2025/PJCM
Data
29/04/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral