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Parecer - Parecer Jurídico nº 079/2025/PJCM de 11/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1684 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 079/2025/PJCM

Data

11/04/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI