Parecer - Parecer 073/2025/PJCM de 10/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1688 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 073/2025/PJCM

Data

10/04/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação