Parecer - Parecer 066/2025/PJCM de 09/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1678 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 066/2025/PJCM

Data

09/04/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação