Parecer - Parecer 068/2025/PJCM de 04/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1677 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 068/2025/PJCM

Data

04/04/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação