Parecer - Parecer Jurídico nº 070/2025/PJCM de 04/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Emenda Modificativa nº 11672 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 070/2025/PJCM

Data

04/04/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação