Parecer - Parecer 055/2025/PJCM de 27/03/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1669 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 055/2025/PJCM
Data
27/03/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral