Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 21/03/2025 por CJR (Emenda Aditiva nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
21/03/2025
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral