Parecer - Parecer 035/2025/PJCM de 28/02/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1665 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 035/2025/PJCM

Data

28/02/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação