Outro - Parecer CJR de 26/02/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Emenda Aditiva nº 11658 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outro
Nome
Parecer CJR
Data
26/02/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer CJR - Emenda Aditiva 001/2025 ao PL 1658/2025
Indexação
Texto Integral