Outro - Parecer CJR de 26/02/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Emenda Modificativa nº 21658 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outro
Nome
Parecer CJR
Data
26/02/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer CJR - Emenda Modificativa 002/2025 ao PL 1658/2025
Indexação