Parecer - Parecer Jurídico nº 029/2025/PJCM de 18/02/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1660 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 029/2025/PJCM
Data
18/02/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral