Parecer - Parecer Jurídico de 03/04/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 936 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/04/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Diante do exposto, analisando tão somente o aspecto legal, ao meu sentir, o presente Projeto de Lei preenche os requisitos formais de legalidade, podendo seguir o seu trâmite regular.
Recomendo, assim, que seja o presente Projeto de Lei encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos, Segurança Pública, a quem cabe analisar acerca de sua pertinência, devendo o mesmo tramitar regularmente.
Desta forma, não encontrando nenhum óbice legal que o impeça, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito.
É o meu parecer.
Recomendo, assim, que seja o presente Projeto de Lei encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos, Segurança Pública, a quem cabe analisar acerca de sua pertinência, devendo o mesmo tramitar regularmente.
Desta forma, não encontrando nenhum óbice legal que o impeça, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral