Parecer - PARECER de 18/12/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1647 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
18/12/2024
Autor
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI. ALTERA A LEI Nº 1.844 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019. POSSIBILDIADE.
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