Parecer - Parecer 245/2024/PJCM de 13/12/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 245/2024/PJCM
Data
13/12/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral