Parecer - PARECER de 13/12/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1646 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
13/12/2024
Autor
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 1.646/2024. ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 498 DE 17 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação