Parecer - Parecer 241/2024/PJCM de 11/12/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1643 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 241/2024/PJCM
Data
11/12/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral