Parecer - Parecer 239/2024/PJCM de 10/12/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 32 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 239/2024/PJCM

Data

10/12/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação