Parecer - PARECER de 05/12/2024 por (Projeto de Resolução nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
05/12/2024
Autor
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO TELLES DA SILVA. ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 25, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE-MT.
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