Parecer - Parecer Jurídico nº 232/2024/PJCM de 05/12/2024 por Procuradoria Jurídica (Moção de Aplausos nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 232/2024/PJCM
Data
05/12/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral