Parecer - Parecer Jurídico nº 232/2024/PJCM de 05/12/2024 por Procuradoria Jurídica (Moção de Aplausos nº 29 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 232/2024/PJCM

Data

05/12/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação