Logo Primavera do Leste - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer - Parecer Jurídico nº 228/2024/PJCM de 03/12/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 228/2024/PJCM

Data

03/12/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI