Parecer - Parecer 225/2024/PJCM de 29/11/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1636 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 225/2024/PJCM

Data

29/11/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação