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Parecer - Parecer Jurídico nº 219/2024/PJCM de 26/11/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1521 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 219/2024/PJCM

Data

26/11/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI