Parecer - Parecer Jurídico nº 220/2024/PJCM de 26/11/2024 por Procuradoria Jurídica (Moção de Aplausos nº 28 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 220/2024/PJCM

Data

26/11/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação