Parecer - Parecer Jurídico nº 217/2024/PJCM de 26/11/2024 por Procuradoria Jurídica (Moção de Aplausos nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 217/2024/PJCM
Data
26/11/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral