Parecer - PARECER de 22/11/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1631 de 2024)
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Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
22/11/2024
Autor
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI. ALTERA A LEI Nº 2.216 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. POSSIBILDIADE.
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